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Licenciamento e Fiscalização

Fiscalização Ambiental

A Fiscalização Ambiental visa o controle e o monitoramento das atividades utilizadoras de recursos ambientais, sendo executados pelos analistas ambientais da INIS, através de vistorias. Nos casos em que é constatada a Infração Ambiental, são aplicadas medidas administrativas como Notificações, Embargos e Autos de Infração.

As Licenças Ambientais emitidas são monitoradas através de vistorias programadas. O objetivo é verificar se as condicionantes estão sendo cumpridas e os controles ambientais estão adequados.

Cartilha de Fiscalização Ambiental

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