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Durante esta semana, profissionais da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) continuam a instalar placas informativas em loteamentos clandestinos. Na última semana, a ação já foi realizada nos bairros Canhanduba e Itaipava. O intuito é informar a população sobre os loteamentos em situação irregular e também incentivar que a atividade seja denunciada.

É crucial que o lote possua alguns itens em sua infraestrutura básica, como esgotamento sanitário, rede para abastecimento de água potável, iluminação pública e domiciliar, assim como drenagem pluvial, área institucional, área verde, arborização urbana, vias de circulação pavimentada e também demarcação de lotes respeitando a metragem mínima estipulada em legislação vigente. “Isto irá assegurar para a população que ali residirá as condições básicas de moradia a que se tem direito.”, explica a analista ambiental da Famai, Patricia Paiva de Souza.

Além disso, após se incorporar a estrutura urbana do município, o local também será abrangido pelos serviços públicos como saúde, educação, transporte público, coleta de resíduos entre outros. Para que estas condições básicas e serviços públicos sejam assegurados, o parcelamento do solo para fins de loteamento residencial deve ser devidamente aprovado pelos órgãos competentes previamente a sua implantação.

No município de Itajaí, a aprovação dos projetos é de responsabilidade conjunta da Famai e Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). A Famai realiza o processo de licenciamento ambiental de acordo com a Instrução Normativa nº 03, que dispõe sobre o parcelamento do solo, onde estão listadas as instruções gerais de acordo com a legislação vigente e a documentação necessária para cada fase do licenciamento. A Instrução Normativa pode ser consultada através do link.

Já a SMU avaliará a viabilidade do parcelamento de acordo a legislação pertinente, que inclui a Lei Federal nº 6.766/79 (dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências), Lei Complementar Nº 215/12 (institui normas para o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo no município de Itajaí), Lei Complementar Nº 94/2006 (institui o Plano Diretor de gestão e desenvolvimento territorial de Itajaí), dentre outras. Para mais esclarecimentos quanto a esta etapa de aprovação de loteamentos, pode-se entrar em contato com a Coordenação Técnica da SMU pelo telefone: 3341-6071.

A legalidade do loteamento urbano garante não apenas os diretos do cidadão, mas também a integridade do meio ambiente e áreas preservadas.

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FAMAI

(47) 3348-8031