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Orientações para apresentação de Defesas Administrativas

Defesa Administrativa de Autos de Infração

Orientações para apresentação de Defesas Administrativas

Notificação Ambiental

  • Formulação de pedido de Defesa contendo: indicação do número da notificação ambiental correspondente; endereço do requerente, inclusive eletrônico ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
  • Defesa assinada pelo notificado ou procurador (devidamente identificados);
  • Procuração para representação do notificado;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cópia do Contrato Social (última alteração), quando a notificada for pessoa jurídica;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documentação que fundamente a defesa (se houver).

 

Autos de Infração

  • Formulação de pedido de Defesa contendo: indicação do número do auto de infração correspondente; endereço do requerente, inclusive eletrônico ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
  • Defesa assinada pelo autuado ou procurador (devidamente identificados);
  • Procuração para representação do autuado;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cópia do Contrato Social (última alteração), quando a notificada for pessoa jurídica;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documentação que fundamente a defesa (se houver).

 

Recurso dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) – Segunda Instância

  • Formulação de pedido de Defesa contendo: indicação do número do auto de infração correspondente; endereço do requerente, inclusive eletrônico ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;
  • Defesa assinada pelo autuado ou procurador (devidamente identificados);
  • Procuração para representação do autuado*;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cópia do Contrato Social (última alteração), quando a notificada for pessoa jurídica*;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF)*;
  • Documentação que fundamente a defesa (se houver).

*(caso tenha sido apresentado na defesa de 1ª instância, fica dispensado)

Prorrogação de Prazo para apresentação de defesa

  • Requerimento com justificativa que fundamente o pedido de prorrogação, assinado pelo interessado ou procurador (devidamente identificados);
  • Procuração para representação do autuado;
  • Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cópia do Contrato Social (última alteração), quando a notificada for pessoa jurídica;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

 

Orientação sobre o julgamento de processos administrativos na FAMAI

Os processos administrativos referente a aplicação de autos de infração são julgados por uma comissão, denominada Comissão de Julgamento de Processos Administrativos. Para melhor entender o procedimento de julgamento do seu processo observe o fluxograma abaixo.

* Da notificação do julgamento do processo administrativo na FAMAI, é facultado ao autuado recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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